HC 1017147 - DECISAO

HC 1017147 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem; o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a fixação do regime fechado pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de drogas, circunstâncias que não admitem revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração, Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade De Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade De Droga

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Parties

LEONARDO TEIXEIRA FRANCO PAVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração, Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado em razão da gravidade concreta e quantidade de drogas
  3. 3 afastamento do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio e não se demonstra flagrante ilegalidade capaz de justificar a ordem; o Tribunal de origem fundamentou, de forma concreta, a fixação do regime fechado pela gravidade concreta da conduta e pela expressiva quantidade de drogas, circunstâncias que não admitem revolvimento probatório na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.