HC 1029501 - DECISAO

HC 1029501 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração sucessiva contra decisão monocrática cuja jurisdição ordinária não foi esgotada, em face do óbice da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, confirmou-se a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, indícios consistentes de autoria (depoimento de testemunha ocular) e risco de coação de testemunhas, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: YURI FERREIRA DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (habeas Corpus Sucessivo Contra Decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

YURI FERREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Dirigida Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecida (habeas Corpus Sucessivo Contra Decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus sucessivo contra decisão monocrática à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 adequação da prisão preventiva perante os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 se medidas cautelares diversas seriam suficientes no caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração sucessiva contra decisão monocrática cuja jurisdição ordinária não foi esgotada, em face do óbice da Súmula 691/STF aplicada por analogia, e por não se verificar flagrante ilegalidade; adicionalmente, confirmou-se a idoneidade da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, ante a gravidade concreta do delito, indícios consistentes de autoria (depoimento de testemunha ocular) e risco de coação de testemunhas, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.