HC 1037895 - DECISAO

HC 1037895 - DECISAO

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: FERNANDO SILVA BENTES; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP; Manifestante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

FERNANDO SILVA BENTES

Paciente

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAÇATUBA - SP

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz singular
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.