HC 1031266 - DECISAO

HC 1031266 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, embora tenha autonomia técnica e pudesse suprir a ausência de defesa, limitou-se a afirmar tratar-se de reiteração sem instruir o feito, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA; Intimada: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Instrução Do Writ, Reiteração De Pedido
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Parties

EZEQUIEL SANTOS SIQUEIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus é reiterativo em relação ao HC n. 909984-SP (2024/0153338-3)
  2. 2 se a Defensoria Pública da União instruiu adequadamente o mandamus
  3. 3 autonomia técnica da Defensoria Pública para atuar diretamente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído; a Defensoria Pública da União, embora tenha autonomia técnica e pudesse suprir a ausência de defesa, limitou-se a afirmar tratar-se de reiteração sem instruir o feito, e, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.