RHC 220833 - DECISAO

RHC 220833 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão da não juntada das imagens das câmeras corporais surgiu superveniente à interposição do recurso e deve ser apreciada pelo juízo prolator da decisão para evitar supressão de instância, razão pela qual esta Corte Superior não poderia conhecer da matéria.

Parties
Embargante: VINICIUS SOUSA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Tutela Provisória, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Juntada De Provas (imagens De Câmeras Corporais), Omissão/contradição/obscuridade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tutela Provisória Prisão Preventiva Excesso De Prazo Juntada De Provas (imagens De Câmeras Corporais) Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS SOUSA BATISTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à natureza superveniente da matéria que subsidiou a tutela de urgência
  2. 2 competência desta Corte para conhecer de matéria superveniente suscitada após a interposição do recurso
  3. 3 prejudicialidade da alegação de excesso de prazo pela não juntada das imagens das câmeras corporais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a questão da não juntada das imagens das câmeras corporais surgiu superveniente à interposição do recurso e deve ser apreciada pelo juízo prolator da decisão para evitar supressão de instância, razão pela qual esta Corte Superior não poderia conhecer da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.