HC 1027236 - DECISAO

HC 1027236 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus pois não há demonstração de ilegalidade manifesta nem documentos aptos a comprovar erro judiciário ou processual, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório e respeitando-se a liberdade de formação da convicção dos jurados (íntima convicção).

Parties
Paciente: MARIANE RIBEIRO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Revisão Criminal, Soberania Dos Veredictos, Íntima Convicção, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Revisão Criminal Soberania Dos Veredictos Íntima Convicção Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

MARIANE RIBEIRO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Com Pedido Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de decisão do júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 possível contaminação dos jurados por depoimentos/atitudes de testemunhas
  3. 3 adequação do habeas corpus para exame de matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus pois não há demonstração de ilegalidade manifesta nem documentos aptos a comprovar erro judiciário ou processual, sendo vedado nesta via o revolvimento do conjunto fático-probatório e respeitando-se a liberdade de formação da convicção dos jurados (íntima convicção).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 60/61)
  • Não conhecer do habeas corpus