HC 1039389 - DECISAO

HC 1039389 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IGOR DE OLIVEIRA SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica, Súmula 691/stf, Direito De Apelar Em Liberdade, Pena E Regime Inicial (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Por Ausência Ou Deficiência De Defesa Técnica Súmula 691/stf Direito De Apelar Em Liberdade Pena E Regime Inicial (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

IGOR DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Relator No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância originária
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, não havendo excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição da instância originária, e por isso a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.