HC 1039595 - DECISAO

HC 1039595 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação desta Corte: a intimação de um dos advogados constituídos foi válida diante da ausência de requerimento expresso para intimação em nome de patrono específico, não havendo nulidade dos atos processuais nem prejuízo demonstrado que autorize a concessão do writ.

Parties
Paciente: EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação De Advogado, Nulidade Por Ausência De Intimação, Tempestividade Da Apelação, Sustação Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Intimação De Advogado Nulidade Por Ausência De Intimação Tempestividade Da Apelação Sustação Da Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

EDIVAM GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intimação realizada em nome de um dos advogados constituídos é válida na ausência de requerimento expresso para intimação em nome de advogado específico
  2. 2 Se houve nulidade por ausência de intimação pessoal do paciente prevista no art. 392 do CPP
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante apta a justificar a atuação desta Corte: a intimação de um dos advogados constituídos foi válida diante da ausência de requerimento expresso para intimação em nome de patrono específico, não havendo nulidade dos atos processuais nem prejuízo demonstrado que autorize a concessão do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.