HC 1039404 - DECISAO

HC 1039404 - DECISAO

Parties
Paciente: MAICON ALFIERI DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 303 Do CTB, Inépcia Da Peça Acusatória, Tipicidade, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Trânsito Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 303 Do CTB Inépcia Da Peça Acusatória Tipicidade +3 more

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Parties

MAICON ALFIERI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Requisitos para revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de apreciação per saltum sem exame pelas instâncias ordinárias