HC 1037483 - DECISAO

HC 1037483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal e a competência originária para tal não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BONIFÁCIO DE ALMEIDA SIMÕES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária, Insuficiência Probatória, Dosimetria, Violência Doméstica
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Originária Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

BONIFÁCIO DE ALMEIDA SIMÕES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possível constrangimento ilegal por condenação baseada na palavra da vítima sem corroboração
  2. 2 aplicação cumulativa da agravante do art. 61, II, "f" do Código Penal e do art. 24-A da Lei 11.340/06 (alegação de bis in idem)
  3. 3 afastamento da atenuante da confissão do art. 65, III, "d" do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual o writ seria sucedâneo de revisão criminal e a competência originária para tal não cabe ao STJ; diante da manifesta incompetência e da ausência de ilegalidade flagrante, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se