HC 1028993 - DECISAO

HC 1028993 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as medidas cautelares de monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas e proporcionais, a pronúncia afasta a tese de excesso de prazo conforme Súmula 21, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Parties
Paciente: CICERO FELIPE SILVA OLIVEIRA; Paciente: JOSE HENRIQUE SILVA OLIVEIRA; Paciente: ROSANA DA SILVA BESERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Pronúncia, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Pronúncia Competência

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Parties

CICERO FELIPE SILVA OLIVEIRA

Paciente

JOSE HENRIQUE SILVA OLIVEIRA

Paciente

ROSANA DA SILVA BESERRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Sede De Superior Tribunal De Justiça Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medida cautelar de monitoramento eletrônico
  2. 2 alegação de excesso de prazo na manutenção de cautelar
  3. 3 ausência de fundamentação atual para a cautelar

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há flagrante ilegalidade: as medidas cautelares de monitoramento eletrônico foram devidamente fundamentadas e proporcionais, a pronúncia afasta a tese de excesso de prazo conforme Súmula 21, e o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio, razão pela qual o pedido não merece provimento.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.