HC 1039666 - DECISAO

HC 1039666 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: FELIPE MATHEUS MARTINS MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1416657-51.2025.8.12.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime Semiaberto, Segurança Do Estabelecimento Penal, Súmula Vinculante N. 56, Monitoramento Eletrônico
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

FELIPE MATHEUS MARTINS MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Processo n. 1416657-51.2025.8.12.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 risco à vida e à integridade física no estabelecimento prisional e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem deliberação colegiada do Tribunal de origem, havendo supressão de instância; assim, é necessária a interposição do recurso adequado para exaurir a instância, razão pela qual o habeas corpus foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.