HC 994547 - ACORDAO

HC 994547 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visa discutir acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que haja ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem, tornando incognoscível a impetração por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por não estar inaugurada a competência do STJ.

Parties
Impetrante: THUAN MACHADO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Recurso Especial Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

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Parties

THUAN MACHADO OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para examinar habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado visa discutir acórdão de apelação já transitado em julgado, sem que haja ajuizamento de recurso especial ou revisão criminal na origem, tornando incognoscível a impetração por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal e por não estar inaugurada a competência do STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.