HC 1039452 - DECISAO

HC 1039452 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, impedindo o reexame de provas nesta via, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, além de a impetração visar decisão não submetida ao colegiado, obstando a inauguração da competência do STJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CHUB FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE CHUB FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 vedação ao reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 necessidade de decisão colegiada para inauguração da competência desta Corte contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, impedindo o reexame de provas nesta via, não tendo sido demonstrada ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, além de a impetração visar decisão não submetida ao colegiado, obstando a inauguração da competência do STJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.