HC 1039577 - DECISAO

HC 1039577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial em processamento (registro do recurso especial n. 2025/0362591-6), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria exige reexame de provas e fatos, providência vedada na via do writ.

Parties
Paciente: ÂNGELA MARIA DE BRITO; Paciente: OSVALDO RAMOS MIRANDA; Paciente: DENNY MIRANDA MOREIRA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Simultaneidade Com Recurso Especial (princípio Da Unirrecorribilidade)
Outcome
Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por simultaneidade com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Art. 89 Da Lei 8.666/1993 (atual Art. 337 E Do Cp), Crime Continuado, Impropriedade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Art. 89 Da Lei 8.666/1993 (atual Art. 337 E Do Cp) Crime Continuado Impropriedade Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ÂNGELA MARIA DE BRITO

Paciente

OSVALDO RAMOS MIRANDA

Paciente

DENNY MIRANDA MOREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar E Não Conhecimento Do Writ Por Simultaneidade Com Recurso Especial (princípio Da Unirrecorribilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 se o habeas corpus é meio adequado para obter absolvição ou reexame de provas
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 89 da Lei 8.666/1993 (atual art. 337-E do CP) e alegação de abolitio criminis parcial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração ocorreu concomitantemente com recurso especial em processamento (registro do recurso especial n. 2025/0362591-6), o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; ademais, a matéria exige reexame de provas e fatos, providência vedada na via do writ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; não conhecimento do habeas corpus por simultaneidade com recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente do mandamus
  • Publique-se