HC 1037937 - DECISAO

HC 1037937 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária.

Parties
Paciente (impetrado): ANDERSON JOSE SOBRAL; Manifestante/representante: Defensoria Pública da União; A Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Indeferimento Liminar

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Parties

ANDERSON JOSE SOBRAL

Paciente (impetrado)

Defensoria Pública da União

Manifestante/representante

Ministério Público Federal

A Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 ausência de hipótese de atuação da Defensoria Pública da União perante o STJ
  3. 3 possibilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito requerida pela DPU

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, e não se verificam hipóteses de competência originária.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes