HC 1026470 - ACORDAO

HC 1026470 - ACORDAO

Como o habeas corpus foi impetrado enquanto tramita recurso especial interposto contra o mesmo acF3rdE3o, houve violEAncia do princEDpio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do mandamus. Assim, o agravo regimental deve ser improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, preservando a ordem recursal prevista em lei e a efetividade do recurso especial.

Parties
Agravante/impetrante: PLÍNIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido; Decisão Monocrática Anterior Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental nE3o provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Corrupção Ativa, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Corrupção Ativa Recurso Especial

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Parties

PLÍNIO JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Decidido; Decisão Monocrática Anterior Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violao do princEDpio da unirrecorribilidade em razE3o da interposiE7E3o concomitante de habeas corpus e recurso especial
  2. 2 inviabilidade de uso do habeas corpus como substituto do recurso especial
  3. 3 limites ao conhecimento do mandamus quando hE1 recurso especial pendente

Ratio Decidendi

Como o habeas corpus foi impetrado enquanto tramita recurso especial interposto contra o mesmo acF3rdE3o, houve violEAncia do princEDpio da unirrecorribilidade, o que obsta o conhecimento do mandamus. Assim, o agravo regimental deve ser improvido e mantido o indeferimento liminar do habeas corpus, preservando a ordem recursal prevista em lei e a efetividade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental nE3o provido; mantido indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus.