HC 1038545 - DECISAO

HC 1038545 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o pedido é, em essência, revisão criminal e que não está inaugurada a competência originária do STJ para a análise do tema, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: RODRIGO NASCIMENTO HAMDAN; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

RODRIGO NASCIMENTO HAMDAN

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por reconhecer que o pedido é, em essência, revisão criminal e que não está inaugurada a competência originária do STJ para a análise do tema, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência desta Corte; assim, não se conhece do writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.