HC 1003554 - ACORDAO

HC 1003554 - ACORDAO

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal na origem, é incognoscível pelo STJ por ausência de processo em curso que permita ao Tribunal conhecer e, se for o caso, conceder ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi negado.

Parties
Impetrante: WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Recurso Especial, Trânsito Em Julgado, Concessão De Ofício, Dosimetria Da Pena
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Parties

WILLIAM JONATAN MONTEIRO MORAES ALVES

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado sem interposição de recurso especial ou ajuizamento de revisão criminal
  2. 2 Concessão de ordem de ofício pelo Tribunal durante julgamento de recurso
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, sem a interposição de recurso especial nem o ajuizamento de revisão criminal na origem, é incognoscível pelo STJ por ausência de processo em curso que permita ao Tribunal conhecer e, se for o caso, conceder ordem de ofício; por isso o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental