HC 1039278 - DECISAO

HC 1039278 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON VIANA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Cerceamento De Defesa, Reconhecimento Fotográfico, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 226 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Cerceamento De Defesa Reconhecimento Fotográfico Súmula 691/stf +2 more

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Parties

ANDERSON VIANA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 nulidade por cerceamento de defesa por ausência de acesso a peças sigilosas

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e o mérito do writ originário ainda não foi julgado, aplicando-se a Súmula 691 do STF, inexistindo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.