HC 1028149 - ACORDAO

HC 1028149 - ACORDAO

Por ausência de interposição do recurso cabível (agravo regimental) para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado, não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: RENATA DOS SANTOS FROES (ou Renato dos Santos Froes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Exaurimento Da Instância, Citação Processual
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Exaurimento Da Instância Citação Processual

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Parties

RENATA DOS SANTOS FROES (ou Renato dos Santos Froes)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do STJ Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem exaurimento da instância
  2. 2 possibilidade de exceção em casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 validade da citação processual

Ratio Decidendi

Por ausência de interposição do recurso cabível (agravo regimental) para submeter a decisão monocrática ao órgão colegiado, não se inaugurou a competência do STJ para apreciar o habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.