HC 1024610 - ACORDAO

HC 1024610 - ACORDAO

Por não haver relação entre o pedido de restituição de bens apreendidos e qualquer restrição à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é via inadequada e incide falta de interesse processual, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Restituição De Bens Apreendidos, Competência Jurisdicional, Liberdade De Locomoção, Via Processual Inadequada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Restituição De Bens Apreendidos Competência Jurisdicional Liberdade De Locomoção Via Processual Inadequada

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Parties

MAURO DAVI DOS SANTOS NEPOMUCENO

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para pleito de restituição de bens apreendidos
  2. 2 Se o agravante tem legitimidade para pedir a restituição de bens apreendidos pertencentes a terceiros ou vinculados a ação penal em outra unidade da Federação
  3. 3 Competência para decidir sobre restituição de bens vinculados a ação penal em outro Estado

Ratio Decidendi

Por não haver relação entre o pedido de restituição de bens apreendidos e qualquer restrição à liberdade de locomoção do paciente, o habeas corpus é via inadequada e incide falta de interesse processual, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.