RHC 215981 - DECISAO

RHC 215981 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque não há nos autos prova pré-constituída e idônea de que a situação de saúde do paciente é incompatível com a manutenção da prisão preventiva ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais persistem elementos que justificam a custódia cautelar, como a gravidade dos crimes e a suposta vinculação com organização criminosa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração inequívoca da impossibilidade de tratamento no cárcere.

Parties
Paciente/recorrente: Robert Carlos Barbosa Nogueira; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Ministério Público (contrarrazoou): Ministério Público do Estado do Maranhão; Ministério Público Federal (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, II, Do Código De Processo Penal, Doença Grave E Tratamento No Cárcere, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Ii, Do Código De Processo Penal Doença Grave E Tratamento No Cárcere Organização Criminosa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Robert Carlos Barbosa Nogueira

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal De Origem

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público (contrarrazoou)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de doença grave
  2. 2 necessidade de prova da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 manutenção dos requisitos da custódia cautelar (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque não há nos autos prova pré-constituída e idônea de que a situação de saúde do paciente é incompatível com a manutenção da prisão preventiva ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário; ademais persistem elementos que justificam a custódia cautelar, como a gravidade dos crimes e a suposta vinculação com organização criminosa, e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ que exige demonstração inequívoca da impossibilidade de tratamento no cárcere.

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.