HC 1039717 - DECISAO

HC 1039717 - DECISAO

Verificou-se reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria: o Tribunal de origem manteve apenas duas das cinco circunstâncias negativadas e majorou a pena-base sem redução proporcional, configurando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base para 1 ano e 8 meses de reclusão. Todavia, não se conhece de revisão da fração aplicada pela tentativa (1/3), pois sua análise exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Parties
Paciente: DIOGO RODRIGO NUNES DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício Para Redimensionar Pena Base)
Outcome
ordem concedida parcialmente (liminar indeferida; concessão de ofício para redimensionar pena-base)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Estelionato Tentado, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tentativa (art. 14, II, Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Estelionato Tentado Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tentativa (art. 14, Ii, Código Penal)

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Parties

DIOGO RODRIGO NUNES DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indefiro Liminar; Concedo Ordem De Ofício Para Redimensionar Pena Base)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Reformatio in pejus na dosimetria da pena-base
  3. 3 Fundamentação idônea das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Verificou-se reformatio in pejus na primeira fase da dosimetria: o Tribunal de origem manteve apenas duas das cinco circunstâncias negativadas e majorou a pena-base sem redução proporcional, configurando ilegalidade flagrante apta a justificar habeas corpus de ofício para redimensionar a pena-base para 1 ano e 8 meses de reclusão. Todavia, não se conhece de revisão da fração aplicada pela tentativa (1/3), pois sua análise exigiria revolvimento fático-probatório inadmissível na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente (liminar indeferida; concessão de ofício para redimensionar pena-base)

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena-base para 1 ano e 8 meses de reclusão.