HC 1024441 - ACORDAO

HC 1024441 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental pelo fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a alegação de insuficiência de provas não pode ser conhecida na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: VANDERLEI TRENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Insuficiência De Provas, Dolo Específico, Revolvimento Fático Probatório, Recursos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Estelionato Insuficiência De Provas Dolo Específico Revolvimento Fático Probatório Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI TRENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso para discutir insuficiência de provas
  2. 2 Se a alegação de insuficiência de provas pode ser apreciada em habeas corpus ou exige revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental pelo fundamento de que o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, a alegação de insuficiência de provas não pode ser conhecida na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.