HC 1027042 - ACORDAO

HC 1027042 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a decisão agravada contém fundamentação idônea sobre a existência de organização criminosa e indícios de obstrução, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Suspeição De Magistrado, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar Humanitária, Obstrução De Justiça
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Parties

THIAGO CRUZ CASSIANO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Efeito da suspeição do magistrado sobre a nulidade de atos processuais, inclusive prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos legais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; além disso, a decisão agravada contém fundamentação idônea sobre a existência de organização criminosa e indícios de obstrução, matéria que deve ser analisada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.