HC 1005143 - ACORDAO

HC 1005143 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada quando substitui recurso próprio; as circunstâncias fáticas de 3/5/2019 demonstraram fundada suspeita para busca pessoal; a mudança jurisprudencial exigindo standard probatório objetivo ocorreu após o julgado e não retroage; e o reexame de provas não é possível na via eleita.

Parties
Agravante: MATHEUS EDEBALDO DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Alteração Jurisprudencial, Irretroatividade, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Writ Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundada Suspeita Alteração Jurisprudencial Irretroatividade Reexame De Provas +1 more

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Parties

MATHEUS EDEBALDO DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 incidência de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado e sua irretroatividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus era via inadequada quando substitui recurso próprio; as circunstâncias fáticas de 3/5/2019 demonstraram fundada suspeita para busca pessoal; a mudança jurisprudencial exigindo standard probatório objetivo ocorreu após o julgado e não retroage; e o reexame de provas não é possível na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.