RHC 199041 - ACORDAO

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Habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus só são cabíveis quando demonstrada ameaça ou restrição direta à liberdade de locomoção; como no caso não houve tal demonstração nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem negada.

Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da SEXTA TURMA (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Competência, Lavagem De Dinheiro, Liberdade De Locomoção
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Competência Lavagem De Dinheiro Liberdade De Locomoção

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Parties

GUILHERME AUGUSTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De Julgamento Da SEXTA TURMA (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus quando não há demonstração de ameaça direta à liberdade de locomoção

Ratio Decidendi

Habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus só são cabíveis quando demonstrada ameaça ou restrição direta à liberdade de locomoção; como no caso não houve tal demonstração nem flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647‑A do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido e a ordem negada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.