HC 1020283 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
- Parties
- Agravante: ALAN MATHEUS DE MATOS TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Impugnação Específica, Unirrecorribilidade, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
ALAN MATHEUS DE MATOS TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do agravo regimental quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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