HC 1031676 - DECISAO

HC 1031676 - DECISAO

Por falta de instrução suficiente do habeas corpus e ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e em conformidade com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, considerando-se que o habeas corpus exige elementos mínimos apresentados pelo impetrante dada sua natureza célere.

Parties
Paciente: LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA; Intimada: Defensoria Pública da União; Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Acesso À Justiça, Instrução Do Processo, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Humanos Habeas Corpus Defensoria Pública Acesso À Justiça Instrução Do Processo Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

LUCAS ELEONE DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Habeas Corpus insuficientemente instruído
  2. 2 Ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  3. 3 Aplicação do RISTJ art. 21-E, IV c/c art. 210 quanto à insuficiência de instrução

Ratio Decidendi

Por falta de instrução suficiente do habeas corpus e ausência de manifestação da Defensoria Pública da União após intimação nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025, e em conformidade com o art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, considerando-se que o habeas corpus exige elementos mínimos apresentados pelo impetrante dada sua natureza célere.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.