HC 1022584 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o habeas corpus estreito, sendo que a condenação estava amparada em robusto acervo probatório que demonstrou intenção ofensiva e reiteração das ofensas aos agentes públicos.
- Parties
- Agravante/paciente: JEFFERSON COSTA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Crime De Desobediência, Crime De Desacato, Reexame De Provas, Dolo Específico, Atipicidade
Case Brief
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Parties
JEFFERSON COSTA DOS SANTOS
Agravante/paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Legal Issues
- 1 Se, na via estreita do habeas corpus, é possível acolher a tese de atipicidade da conduta por ausência de dolo específico no crime de desobediência
- 2 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alegação de ausência de dolo específico exigiria reexame do conjunto fático-probatório, medida incompatível com o habeas corpus estreito, sendo que a condenação estava amparada em robusto acervo probatório que demonstrou intenção ofensiva e reiteração das ofensas aos agentes públicos.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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