RHC 216149 - ACORDAO

RHC 216149 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração, de plano, da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta, de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito; ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o trancamento via habeas corpus não é cabível, e a independência entre as esferas cível e penal impede a suspensão do processo penal até decisão da ação anulatória.

Parties
Agravante: VALÉRIA MORALES NUNES DAS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Sonegação Fiscal, Independência Entre Esferas Cível E Penal, Suspensão De Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Tributário Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Sonegação Fiscal Independência Entre Esferas Cível E Penal Suspensão De Processo Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALÉRIA MORALES NUNES DAS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus em razão de alegada atipicidade da conduta quando valores foram declarados à Receita Federal e quando se alega que recebimento foi a título de empréstimo
  2. 2 Necessidade ou não de suspensão da ação penal até o julgamento de ação civil que discute a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não houve demonstração, de plano, da inépcia da denúncia, da atipicidade da conduta, de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito; ausentes elementos capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem, o trancamento via habeas corpus não é cabível, e a independência entre as esferas cível e penal impede a suspensão do processo penal até decisão da ação anulatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manter a decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado