HC 1038212 - DECISAO

HC 1038212 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes do STJ, não é competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, sendo a matéria da competência do Juízo da Execução do Tribunal Originário, o que evitaria supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAEL LOPES CRUZ; Manifestante: Defensoria Pública da União; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Execução Penal, Supressão De Instância, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Execução Penal Supressão De Instância Liminar

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Parties

RAFAEL LOPES CRUZ

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Competência do Juízo da Execução para concessão ou análise de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque, nos termos do art. 105, I, c da Constituição Federal e precedentes do STJ, não é competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra decisão de juízo singular, sendo a matéria da competência do Juízo da Execução do Tribunal Originário, o que evitaria supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.