HC 1038894 - DECISAO

HC 1038894 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, e houve prévia provocação do Ministério Público, de modo que a autoridade judicial pôde decretar cautelar diversa daquela requerida sem agir de ofício.

Parties
Paciente: ISRAEL ALMEIDA LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Conversão De Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISRAEL ALMEIDA LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício
  2. 2 competência do juiz para decretar cautelar diversa da requerida pelo Ministério Público
  3. 3 aplicação do art. 20 da Lei n. 11.340/2006 após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada para suceder recurso próprio; ademais, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos, periculosidade e risco de reiteração, e houve prévia provocação do Ministério Público, de modo que a autoridade judicial pôde decretar cautelar diversa daquela requerida sem agir de ofício.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.