HC 1028212 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio, a materialidade do tráfico restou demonstrada (apreensão com corréu e laudo toxicológico definitivo) e a alegação de ilicitude das conversas de WhatsApp não foi apreciada na instância originária, de modo que sua análise nesta via configuraria supressão de instância.

Parties: Agravante (paciente): LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES; Corréu: Vitor Mateus Dias da Cruz
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 October 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Ilicitude De Prova, Supressão De Instância, Laudo Toxicológico, Conversas De Whats App, Sucedâneo De Recurso Próprio

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Ilicitude De Prova Supressão De Instância Laudo Toxicológico +2 more

Case Brief

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Parties

LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES

Agravante (paciente)

Vitor Mateus Dias da Cruz

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 atipicidade do delito de tráfico pela ausência de apreensão de droga com todos os acusados
3 ilicitude de provas baseadas em conversas de WhatsApp sem autenticação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAN HENRIQUE PEREIRA PIRES