HC 1039697 - DECISAO

HC 1039697 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimentais.

Parties
Paciente: MARLON DOUGLAS BORBOREMA E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade Por Prova Ilícita, Quebra De Sigilo Telemático, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Por Prova Ilícita Quebra De Sigilo Telemático Exaurimento De Instância Decisão Monocrática

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Parties

MARLON DOUGLAS BORBOREMA E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 nulidade da prisão e da ação penal por suposta quebra ilícita do sigilo telemático do advogado
  3. 3 necessidade de exaurimento da instância por meio de recurso ao colegiado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem e não houve deliberação colegiada nem exaurimento da instância, exigindo-se a interposição do recurso adequado ao colegiado; por esse motivo, indefere-se liminarmente o writ com fundamento regimentais.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (decisão monocrática não submetida ao colegiado)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.