HC 1039895 - DECISAO

HC 1039895 - DECISAO

O pedido de habeas corpus é prematuro para o STJ porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO TEIXEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Detração Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Detração Penal Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO TEIXEIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Compatibilidade entre fixação de regime inicial semiaberto na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da detração penal e consequente definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus é prematuro para o STJ porque a decisão que indeferiu a liminar ainda não teve o mérito apreciado pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que justifique a supressão de instância; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.