HC 1023148 - DECISAO

HC 1023148 - DECISAO

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em apreensões e interceptações que evidenciaram participação de adolescentes, e o afastamento dessa causa demandaria reexame das provas, vedado no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento (art. 40, Inciso VI, Lei N.11.343/2006), Revolvimento De Provas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento (art. 40, Inciso Vi, Lei N.11.343/2006) Revolvimento De Provas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

ROBERTO DE CARVALHO KENUP JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame de provas
  3. 3 dosimetria da pena (terceira fase)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; a incidência da causa de aumento do art. 40, VI, da Lei de Drogas foi fundamentada pelo Tribunal de origem com base em apreensões e interceptações que evidenciaram participação de adolescentes, e o afastamento dessa causa demandaria reexame das provas, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.