HC 1040055 - DECISAO

HC 1040055 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa, e porque não é admissível o uso do habeas corpus para substituir recurso legal ou revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento De Pessoas, Coisa Julgada, Recursos, Nulidade Formal, Tribunal Do Júri
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Parties

VINICIUS SILVA RIBEIRO GUIMARAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por inobservância do art. 226 do CPP no procedimento de reconhecimento de pessoas
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus após o trânsito em julgado da decisão
  3. 3 substituição de recurso legal por habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a decisão de pronúncia transitou em julgado, tornando a matéria preclusa, e porque não é admissível o uso do habeas corpus para substituir recurso legal ou revisão criminal após o trânsito em julgado, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se