HC 1039003 - DECISAO

HC 1039003 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não houve interposição do recurso cabível), configurando supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SERGIO PAULO DUARTE; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida. Pedido não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Intimação Pessoal, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula 691 Do STF, Art. 157, § 3º Do Código Penal
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Parties

SERGIO PAULO DUARTE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do trânsito em julgado por ausência de intimação pessoal do condenado
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 aplicabilidade da Resolução CNJ n. 474/2022 à hipótese de retomada do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática sem o exaurimento das instâncias ordinárias (não houve interposição do recurso cabível), configurando supressão de instância; inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691 do STF, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida. Pedido não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.