HC 1040015 - DECISAO

HC 1040015 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte: a decisão de indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DEIZE MICHELE SILVA CABRAL; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (aplicação da Súmula 691 do STF)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Suplicação De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Suplicação De Instância

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Parties

DEIZE MICHELE SILVA CABRAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Sede De Habeas Corpus Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria é prematura para esta Corte: a decisão de indeferimento liminar não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade capaz de superar a Súmula 691 do STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância (aplicação da Súmula 691 do STF)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.