HC 1039726 - DECISAO

HC 1039726 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido em face do RHC n. 224.500/RN (identidade de partes, objeto e causa de pedir), situação inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ; adicionalmente, matérias que não foram debatidas no acórdão de origem não podem ser examinadas por esta Corte, devendo eventual impugnação processar-se via recurso ordinário.

Parties
Paciente: Joao Guilherme Andrade da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Recurso Ordinário, Acordo De Não Persecução Penal, Falta De Justa Causa
Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Supressão De Instância Recurso Ordinário Acordo De Não Persecução Penal Falta De Justa Causa

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Parties

Joao Guilherme Andrade da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido entre RHC n. 224.500/RN e o presente writ
  2. 2 apreciação de matérias não debatidas na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 adequação do recurso ordinário como via para impugnação de acórdão em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente por configurar reiteração de pedido em face do RHC n. 224.500/RN (identidade de partes, objeto e causa de pedir), situação inadmissível segundo o art. 210 do RISTJ; adicionalmente, matérias que não foram debatidas no acórdão de origem não podem ser examinadas por esta Corte, devendo eventual impugnação processar-se via recurso ordinário.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.