HC 1040254 - DECISAO

HC 1040254 - DECISAO

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o exame do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO SILVA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prova Pré Constituída, Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prova Pré Constituída Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SILVA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída necessária ao exame do habeas corpus (inteiro teor do decreto prisional)
  3. 3 Natureza do crime imputado (art. 35 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque o impetrante não juntou aos autos o inteiro teor do decreto prisional, sendo imprescindível prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal e viabilizar o exame do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.