HC 1039441 - DECISAO

HC 1039441 - DECISAO

Tendo a condenação transitado em julgado em 11/07/2024, o habeas corpus impetrado configura pretensão revisional sucedânea de revisão criminal, o que importa usurpação da competência do tribunal de origem e preclusão temporal; por esse motivo e em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Parties
Paciente: EDILSON SIQUEIRA DONELLA DE JESUS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Competência Do STJ
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Case Brief

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Parties

EDILSON SIQUEIRA DONELLA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quarta Câmara

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Limites da competência do STJ para processamento de revisão criminal

Ratio Decidendi

Tendo a condenação transitado em julgado em 11/07/2024, o habeas corpus impetrado configura pretensão revisional sucedânea de revisão criminal, o que importa usurpação da competência do tribunal de origem e preclusão temporal; por esse motivo e em respeito à coisa julgada e à segurança jurídica, o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, salvo hipótese de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.