HC 1016183 - DECISAO

HC 1016183 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que torna indevida a apreciação pelo STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; a matéria deveria ter sido impugnada na origem por via processual específica, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JARBAS ANUTE COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
não conheço do habeas corpus; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

JARBAS ANUTE COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Pedido de suspensão da execução da pena antes do julgamento de via específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo da revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, o que torna indevida a apreciação pelo STJ em razão da limitação de competência prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal; a matéria deveria ter sido impugnada na origem por via processual específica, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, o writ não foi conhecido e o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se