HC 1038930 - DECISAO

HC 1038930 - DECISAO

Parties
Paciente: AGUIDO DA SILVA DE JESUS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
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Parties

AGUIDO DA SILVA DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetrado Contra Condenação Com Trânsito Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Agravamento da pena-base sem pedido do Ministério Público (sistema acusatório/art.3-A CPP)