HC 1015049 - DECISAO

HC 1015049 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por existir acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a quantidade apreendida (128,06 g de maconha e 1,25 g de cocaína) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base, adotando-se nova fixação da pena-base e consequente redimensionamento das penas, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: TAYLOR NATAN MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500075-13.2025.8.26.0608)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido quanto ao procedimento de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade De Droga Apreendida, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade De Droga Apreendida +2 more

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Parties

TAYLOR NATAN MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500075-13.2025.8.26.0608)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade de entorpecente para fixação da pena-base
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal por existir acórdão transitado em julgado; contudo, reconheceu-se de ofício flagrante ilegalidade na primeira fase da dosimetria porque a quantidade apreendida (128,06 g de maconha e 1,25 g de cocaína) não justificava, isoladamente, a exasperação da pena-base, adotando-se nova fixação da pena-base e consequente redimensionamento das penas, mantendo-se, todavia, o regime inicial fechado em virtude da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido quanto ao procedimento de revisão criminal; ordem concedida de ofício para redimensionar as penas nos termos da decisão.

Orders

  • Fixada a pena-base em 5 anos e 6 meses de reclusão e 500 dias-multa (valor unitário mínimo).
  • Em segunda fase, majorada em 1/6 por reincidência, ficando a pena em 6 anos e 5 meses de reclusão e 500 dias-multa.