HC 1031522 - DECISAO

HC 1031522 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual condenatório transitou em julgado e a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via mandamental, sendo também afastadas as teses de emendatio libelli e continuidade delitiva e reputada regular a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Crime Contra a Ordem Tributária, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado (art. 71 Cp), Emendatio Libelli, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Crime Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Crime Continuado (art. 71 Cp) Emendatio Libelli +1 more

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Parties

LUIS ALEXANDRE CARDOSO DE MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão estadual
  2. 2 Se houve condenação por duas condutas distintas quando a denúncia teria narrado apenas uma
  3. 3 Reconhecimento de continuidade delitiva (art. 71 do CP) vs. concurso material

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual condenatório transitou em julgado e a via do habeas corpus não pode ser utilizada como substitutivo de revisão criminal; subsidiariamente, não se identificou constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar a via mandamental, sendo também afastadas as teses de emendatio libelli e continuidade delitiva e reputada regular a dosimetria aplicada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 292/295)
  • Publique-se.