HC 1039839 - DECISAO

HC 1039839 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, a análise direta deste writ por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo e julgá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: VINICIUS ANDRE RIBEIRO; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca da Mariana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, C Da Constituição Federal, Relaxamento De Prisão Cautelar, Nulidade De Sentença, Desarquivamento E Prosseguimento De Processo
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Art. 105, I, C Da Constituição Federal Relaxamento De Prisão Cautelar Nulidade De Sentença Desarquivamento E Prosseguimento De Processo

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Parties

VINICIUS ANDRE RIBEIRO

Paciente

Juízo da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca da Mariana

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória: Indeferimento Liminar Por Incompetência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 pedido de relaxamento de prisão cautelar
  3. 3 nulidade de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, a análise direta deste writ por esta Corte implicaria indevida supressão de instância, sendo o Superior Tribunal de Justiça incompetente para processá-lo e julgá-lo nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; assim, indefere-se a liminar e não se conhece do pedido nesta Corte.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.