HC 1040064 - DECISAO

HC 1040064 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões próprias de recurso em sentido estrito quando não há ilegalidade flagrante; no caso, a pronúncia foi fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa não estava demonstrada de forma inequívoca e a desclassificação para lesão corporal não se impõe diante dos indícios de animus necandi, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: JAILSON VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Legítima Defesa, Desclassificação Para Lesão Corporal, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Legítima Defesa Desclassificação Para Lesão Corporal Tribunal Do Júri

Case Brief

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Parties

JAILSON VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus versus sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Requisitos legais para pronúncia (materialidade e indícios suficientes de autoria)
  3. 3 Presença de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões próprias de recurso em sentido estrito quando não há ilegalidade flagrante; no caso, a pronúncia foi fundamentada em prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, a tese de legítima defesa não estava demonstrada de forma inequívoca e a desclassificação para lesão corporal não se impõe diante dos indícios de animus necandi, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se